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Transporte com Caçambas Coletoras de Entulhos

LEI Nº 3570, 25 DE AGOSTO DE 2009.

DISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE COM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a disciplinar o uso, a disposição e o transporte com Caçambas Coletoras de Entulhos no Município de Foz do Iguaçu.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:

I – Caçamba ou Contêiner: equipamento destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos utilizados na construção civil, limpeza de terrenos ou obras em geral;

II – Sistema Viário: todas as vias e logradouros públicos do município destinados ao trânsito de pessoas, animais e veículos;

III – Via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central;

IV – Leito Carroçável: Parte da via compreendida entre os meio-fios, destinada a circulação dos veículos;

V – PNE: Portador de Necessidades Especiais;

VI – Caminhão tipo Brooks: Caminhões especiais com dispositivos escamoteáveis para depositar e recolher as caçambas;

VII – Entulho: Restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros.

Art. 3º Todas as empresas que operam com transporte de que trata esta Lei, no município de Foz do Iguaçu, deverão cadastrar-se junto ao FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, o qual emitirá o documento de licença para esse sistema de transporte, devendo ser renovado anualmente.

Parágrafo Único – O cadastramento deverá ser feito junto à Divisão de Equipamentos Urbanos, do Departamento de Trânsito e Sistema Viário, do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS – através dos seguintes documentos:

I – cópia do contrato social da empresa;

II – comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – comprovante do Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;

IV – preenchimento de formulário fornecido pelo FOZTRANS, conforme Anexo I.

Art. 4º As caçambas deverão ser dispostas no interior dos imóveis, ou a partir dos tapumes da construção, exceto nos seguintes casos:

§ 1º Na impossibilidade de colocar a caçamba no interior dos imóveis por falta de espaço físico ou devido às condições específicas de topografia, estas poderão ser dispostas na calçada, deixando espaço livre para a circulação de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), correspondente à faixa livre definida pela Lei nº 3.144, de 14 de dezembro de 2005, que Padroniza as calçadas no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

§ 2º Em situações não contempladas pelo § 1º, deverá ser solicitado a autorização prévia do FOZTRANS, o qual efetuará vistoria técnica no local e decidirá sobre a conveniência ou não da autorização.

§ 3º Na impossibilidade ou inconveniência de colocação da caçamba sobre a calçada, estas poderão ser dispostas no leito carroçável das vias, dentro da faixa de estacionamento ou acostamento, conforme posição estabelecida pela sinalização e pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB -, sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres.

§ 4º A colocação de caçambas, em área do estacionamento regulamentado de Foz do Iguaçu – ESTARFI -, implicará em recolhimento de taxa diária de estacionamento, cujo valor será de 0,20000 da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI -, quando disposta na calçada ou faixa de estacionamento.

§ 5º As caçambas deverão estar dispostas em frente ao imóvel onde estiver prestando os serviços, quando dispostas na calçada ou no leito carroçável.

§ 6º Em hipótese alguma, a disposição da caçamba poderá impedir a circulação de pedestres na calçada.

Art. 5º Na Via Pública fica proibido dispor caçambas:

I – na faixa de estacionamento ou acostamento, sinalizados com placas de regulamentação R-6a (Proibido Estacionar) e R-6c (Proibido Parar e Estacionar);

II – em vagas de uso especial (deficientes, idosos, uso exclusivo) devidamente sinalizados, ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente autorizados pelo FOZTRANS;

III – sobre faixas de pedestres;

IV – em frente a rampas para PNE`s;

V – em áreas de proteção de estacionamento e marcas de canalização;

VI – em frente aos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros (pontos de ônibus);

VII – a menos de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal (esquinas);

VIII – junto ou sobre canteiros centrais.

Art. 6º Não será permitida a disposição de duas ou mais caçambas consecutivas ou lado a lado, ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente autorizados pelo FOZTRANS.

Art. 7º As caçambas não poderão permanecer no mesmo local em dias úteis por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, quando dispostas (nas faixas de estacionamento) na área de abrangência do estacionamento regulamentado – ESTARFI – e 72 (setenta e duas) horas nas demais áreas do município, exceto quando estiver no interior dos lotes.

Parágrafo Único – Na necessidade de permanência da caçamba no mesmo local pelo prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o requerente justificar antecipadamente junto ao FOZTRANS, que após análise definirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 8º Para evitar danos no pavimento e nos dutos subterrâneos é obrigatória a colocação de calço com dimensões e espessura adequadas antes de descer as sapatas de apoio do caminhão.

Art. 9º Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.

Art. 10 Na área de abrangência do ESTARFI, a colocação e retirada das caçambas deverá ser feita nos seguintes horários:

I – dias úteis – das 6:00 às 8:30h e das 19:00 às 22:00h;

II – sábados – das 6:00 às 8:30h e das 14:00 às 22:00h; e

III – domingos e feriados – das 6:00 às 22:00h.

Art. 11 Nas áreas preferenciais de pedestres (calçadões, parques, e outros) os veículos de que tratam esta Lei somente poderão trafegar quando autorizados pelo FOZTRANS.

Art. 12 As empresas transportadoras deverão utilizar caminhões do tipo “Brooks”, com caçambas escamoteáveis apropriadas para o transporte de entulhos.

Art. 13 Quanto à sinalização e identificação, todas as caçambas prestadoras do referido serviço deverão cumprir as seguintes exigências:

I – apresentar-se identificada com o nome da empresa proprietária, número do telefone e número da caçamba;

II – ser pintada em cores vivas;

III – apresentar bom estado de conservação;

IV – ter sinalização refletiva na parte superior, de 8 a 15cm (oito a quinze centímetros) de largura no mínimo, em volta da caçamba (nas quatro faces), de acordo com o estabelecido no Anexo II, desta Lei; e

V – conter a inscrição “Proibido Lixo Doméstico”.

Art. 14 As caçambas deverão ser dotadas de cobertura que permita a proteção da carga durante o transporte, a fim de evitar a queda de detritos.

Art. 15 Quando em manobra de deposição ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo “pisca alerta” ligado na parte frontal, traseira e lateral, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento.

Parágrafo Único – Nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, poderá a empresa transportadora requerer apoio de agentes de trânsito do FOZTRANS, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 16 Fica proibida a deposição de lixo doméstico nas caçambas.

Art. 17 As empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizados pelos órgãos competentes, observado os aspectos ambientais, as posturas municipais e a preservação de fundos de vales ou sistemas de drenagem.

Art. 18 Logo após a retirada da caçamba, a empresa transportadora deverá efetuar a limpeza do local.

Art. 19 Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB -, no Código de Posturas Municipais e demais leis pertinentes.

Art. 20 O transporte das caçambas carregadas deverá ser acompanhado por um Manifesto de Transporte de Entulhos – MTE -, expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I – razão social da empresa transportadora;

II – endereço da sede, e respectivo telefone;

III – número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV – número do MTE;

V – data da deposição e retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição do resíduo e número da caçamba;

VI – nome completo e documento (CPF ou CNPJ) do contratante;

VII – placa do caminhão;

VIII – endereço da destinação do resíduo;

IX – número da autorização da área expedida pelo órgão ambiental competente.

Art. 21 Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte da empresa ou do condutor do veículo transportador das caçambas, que importe na inobservância dos dispositivos previstos nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as demais leis pertinentes.

Parágrafo Único – Nos casos previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 16, 17, 18 e 19, desta Lei, quando comprovada a responsabilidade, as penalidades poderão ser aplicadas aos contratantes dos serviços.

Art. 22 O descumprimento quanto às disposições dos arts. 10, 12 e 15 implicará em multa.

Art. 23 O descumprimento quanto às disposições dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 11 implicará em multa e remoção da caçamba.

Art. 24 O descumprimento quanto às disposições dos arts. 3º, 9º, 13 e 16 implicará em multa e apreensão da caçamba.

Art. 25 O descumprimento quanto às disposições do art. 14 e 20, implicará em multa e retenção da caçamba até que seja sanada a irregularidade.

Art. 26 O descumprimento quanto às disposições do art. 17, implicará em multa e nas penalidades de retirada imediata do material depositado.

Art. 27 O descumprimento quanto às disposições do art. 18, implicará em multa e nas penalidades de limpeza imediata do local.

Art. 28 O descumprimento quanto às disposições dos arts. 8º e 19, implicará em multa e nas penalidades de reparar os danos causados, alem de responder nos termos das demais leis pertinentes.

Art. 29 As multas serão aplicadas por qualquer infração prevista nesta Lei e recolhidas ao FOZTRANS, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI`s.

Art. 30 As caçambas apreendidas serão encaminhadas ao Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos – PMRV – e serão liberadas tão logo seja sanada a irregularidade, bem como as pendências existentes à mesma, em situação obrigatória.

§ 1º A restituição das caçambas apreendidas só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas em situação obrigatória, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 2º A retirada das caçambas apreendidas está condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, a autoridade responsável pela apreensão liberará a caçamba para reparo, mediante autorização, fixando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

Art. 31 As caçambas apreendidas ou removidas a qualquer título, não reclamadas por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levadas à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

Art. 32 Da aplicação da multa e das penalidades caberá recurso administrativo junto ao FOZTRANS no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.

Art. 33 Todas as empresas transportadoras deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Última modificação em 14/06/2019 às 9:40