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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Lei 4733 4733 2019 Lei Ordinária 29/06/2019
Lei 4732 4732 2019 Lei Ordinária 29/05/2019
Lei 4731 4731 2019 Lei Ordinária 25/05/2019
Lei 4730 4730 2019 Lei Ordinária 25/05/2019
Lei 4729 4729 2019 Lei Ordinária 24/05/2019
Lei 4728 4728 2019 Lei Ordinária 24/05/2019
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Última modificação em 04/06/2019 às 10:35