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Documentos legais (PPA, LOA, LDO)

Descrição Data de publicação Documento
Lei nº 5.062 - PPA 2022/2025 27/12/2021 Baixar anexo
Lei nº 4.570 - PPA 2018-2021 15/05/2019 Baixar anexo

Última modificação em 06/01/2022 às 11:28

Descrição Data de publicação Documento
Altera Anexo I - Lei nº 4.999 - LDO 2022 01/01/2022 Baixar anexo
Lei nº 4.999 - LDO 2022 21/07/2021 Baixar anexo
Lei nº 4.871 - LDO 2021 28/07/2020 Baixar anexo
Projeto de Lei LDO 2021 14/05/2020 Baixar anexo
Lei nº 4.753 - LDO 2020 23/07/2019 Baixar anexo
Lei nº 4.630 - LDO 2019 15/05/2019 Baixar anexo

Última modificação em 09/02/2022 às 9:11

Descrição Data de publicação Documento
Lei nº 5.063 - LOA 2022 31/12/2021 Baixar anexo
Lei nº 4.963 - LOA 2021 29/12/2020 Baixar anexo
Lei nº 4.825 - LOA 2020 07/01/2020 Baixar anexo
Projeto de Lei LOA 2020 18/10/2019 Baixar anexo
Lei nº 4.691 - LOA 2019 - Anexos 04/06/2019 Baixar anexo
Lei nº4.691 - LOA 2019 15/05/2019 Baixar anexo

Última modificação em 09/02/2022 às 9:11